Nova regulamentação aumenta exigências para profissionais de segurança privada
Ensino médio completo, ampliação da carga horária dos cursos e capacitação tecnológica estão entre as mudanças para o setor
A regulamentação do Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras estabelece novas exigências para empresas e profissionais que atuam no setor. Instituída pela Lei nº 14.967/2024 e regulamentada em junho deste ano pelo Decreto nº 13.012, a norma substitui regras que estavam em vigor há mais de quatro décadas e amplia os critérios de qualificação e fiscalização.
Entre as principais mudanças está a atualização dos requisitos para o exercício da profissão. A formação inicial do vigilante passa a exigir 200 horas de curso, enquanto a reciclagem obrigatória terá 80 horas. As duas etapas serão fiscalizadas pela Polícia Federal.
A escolaridade mínima também foi alterada. Na legislação anterior, era exigido o ensino fundamental incompleto. Com o novo Estatuto, o profissional deverá ter o ensino médio completo.
A regulamentação cria ainda a função de vigilante supervisor e redefine algumas nomenclaturas. As antigas “empresas especializadas” passam a ser chamadas de “empresas prestadoras de serviços de segurança privada”, enquanto os vigilantes recebem oficialmente a denominação de profissionais de segurança privada.
Para o gerente operacional do Grupo Brasfort, Delfino Mendes, as mudanças representam um avanço na profissionalização da atividade.
“O novo Estatuto da Segurança Privada traz um profissionalismo maior e aumenta o nível de exigência para todos os envolvidos. O vigilante passa a precisar de uma formação mais elevada, os supervisores terão que realizar um curso específico de formação e os gestores de segurança privada precisarão de formação superior na área. É uma legislação mais moderna, que busca uma mão de obra mais qualificada”, afirma.
Os cursos de formação e reciclagem também passam a incluir conteúdos relacionados ao monitoramento eletrônico, sistemas de CFTV (Circuito Fechado de Televisão), alarmes, tecnologias inteligentes e equipamentos de menor potencial ofensivo. A atualização acompanha a integração crescente entre a segurança patrimonial e as soluções tecnológicas.
O Estatuto também reforça o papel da Polícia Federal na autorização, no controle e na fiscalização das empresas, além do gerenciamento das atividades relacionadas ao uso de armamentos, equipamentos e serviços especializados. A legislação prevê penalidades para empresas e profissionais que atuarem de maneira irregular.
“A lei prevê advertências, multas e, nos casos mais graves ou reincidentes, a cassação da autorização de funcionamento, impedindo a empresa de continuar prestando serviços”, explica Delfino Mendes.
Com a regulamentação publicada, as empresas entram agora na fase de adequação. Entre os impactos mais imediatos estão o encaminhamento dos supervisores para cursos específicos e a adaptação dos programas de reciclagem dos vigilantes às novas exigências curriculares.
Para a população, os efeitos deverão ser percebidos gradualmente na prestação dos serviços.
“A percepção não será automática. Mas, à medida que elevamos o nível de qualificação dos profissionais, a tendência é que a sociedade passe a perceber equipes mais preparadas, mais educadas e com melhor capacidade de atendimento”, destaca o gerente operacional do Grupo Brasfort.
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