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Medo da fiscalização faz empresas abrir mão de créditos garantidos por lei

Medo da fiscalização faz empresas abrir mão de créditos garantidos por lei

Negócios1 hour ago19 Views

Enquanto a Receita Federal intensifica o combate às fraudes, especialistas alertam que a recuperação de créditos de ICMS legítimos não pode ser confundida com esquemas fiscais ilegais

A recente operação da Receita Federal e da Polícia Federal contra um esquema fiscal bilionário trouxe à tona um efeito colateral pouco discutido do avanço da fiscalização tributária no país. À medida que o combate às irregularidades se intensifica, cresce entre empresários a preocupação em distinguir procedimentos previstos na legislação de práticas que ultrapassam os limites legais.

Para Altair Heitor, contador, psicólogo e CFO da Palin & Martins, a repercussão do caso expôs uma consequência pouco debatida do avanço da fiscalização tributária. Segundo ele, episódios de grande repercussão costumam gerar questionamentos sobre mecanismos fiscais legítimos que fazem parte da rotina de milhares de empresas brasileiras.

“Quando uma operação desse porte ganha destaque nacional, o debate deixa de estar restrito aos envolvidos e passa a atingir todo o setor. O problema surge quando processos técnicos e legais de recuperação de créditos de ICMS são colocados no mesmo contexto de práticas irregulares. São situações completamente diferentes, tanto do ponto de vista técnico quanto jurídico”, afirma.

A operação conduzida pela Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal desarticulou um esquema bilionário baseado na utilização indevida de créditos tributários e reforçou o avanço do controle fiscal no país. Para o especialista, o episódio evidencia a importância de diferenciar procedimentos previstos na legislação de estruturas criadas para burlar o sistema tributário.

“A fraude nasce da criação artificial de créditos ou da utilização de documentos sem lastro econômico real. Já a recuperação de créditos de ICMS ocorre a partir de operações efetivamente realizadas, com documentação fiscal, registros contábeis e fiscais e processos submetidos à análise dos órgãos competentes. São universos completamente distintos”, explica.

Recuperação de créditos de ICMS exige organização e conformidade

A recuperação de créditos de ICMS tem como fundamento o princípio da não cumulatividade do imposto, assegurado pela Lei Complementar nº 87/1996, conhecida como Lei Kandir. Na prática, o mecanismo permite que empresas recuperem créditos tributários acumulados ao longo de suas operações com base no Artigo 71 do Regulamento do ICMS do estado de São Paulo, desde que cumpram os requisitos previstos pela legislação e pelas normas estaduais.

“Existe uma percepção equivocada de que todo crédito tributário gera risco. Na realidade, o risco está na ausência de documentação adequada ou em operações conduzidas sem respaldo técnico. Quando o processo é feito corretamente, ele representa um direito do contribuinte e não uma irregularidade”, afirma Altair Heitor.

O avanço da digitalização tributária também tem elevado o nível de exigência sobre as empresas. Hoje, informações provenientes do SPED, notas fiscais eletrônicas, movimentações financeiras, declarações fiscais e compensações tributárias são cruzadas automaticamente pelos sistemas de fiscalização.

O uso de inteligência artificial, cruzamento massivo de dados e monitoramento eletrônico ampliou significativamente a capacidade do Fisco de identificar inconsistências fiscais e operações suspeitas, exigindo das empresas maior rigor nos controles internos e na documentação tributária.

“O mercado precisa entender que a fiscalização mudou de patamar. Hoje, os sistemas conseguem cruzar informações fiscais, bancárias e operacionais em larga escala. O risco deixou de estar apenas em fraudes intencionais e passou também para operações mal estruturadas ou inconsistências que antes passavam despercebidas”, afirma.

Na prática, isso significa que empresas com créditos tributários inconsistentes, fornecedores irregulares, documentação incompleta ou operações sem sustentação técnica adequada podem entrar no radar dos órgãos de fiscalização com muito mais facilidade do que no passado. O cruzamento automatizado de informações reduziu significativamente a margem para erros, elevando a importância da revisão preventiva dos processos fiscais.

“O empresário muitas vezes acredita que o problema está apenas nas grandes fraudes, mas hoje pequenos erros operacionais podem gerar questionamentos relevantes. O ambiente exige revisão preventiva e organização tributária constante”, afirma.

O aumento da fiscalização eletrônica também acelera a busca das empresas por auditoria fiscal, revisão de créditos tributários, saneamento de passivos fiscais e programas de compliance tributário.

“A recuperação de créditos de ICMS não é uma promessa de ganho fácil. Trata-se de um trabalho técnico, baseado em legislação, documentação e análise fiscal. Quanto mais o combate às fraudes avança, mais relevante se torna a atuação de profissionais qualificados e de empresas que construíram sua reputação com transparência e conformidade”, conclui.

Sobre Altair Heitor

Altair Heitor é contador, psicólogo e especialista em gestão tributária para o agronegócio, com mais de 22 anos de experiência. Formado em Ciências Contábeis pela Faculdade Dom Pedro II (SRES) e em Psicologia pela UNORP, possui MBA em Gestão Financeira, Controladoria, Auditoria e Compliance pela FGV. Atua como CFO da consultoria Palin & Martins, onde lidera projetos de recuperação de crédito tributário, compliance fiscal e reestruturação estratégica para produtores rurais e empresas do agro, ao lado da sócia Jéssica Palin.

Reconhecido como referência nacional em recuperação de crédito de ICMS e especialista em crédito acumulado (e-CredAc) e crédito de produtor rural pessoa física (e-CredRural), também ministra mentorias e treinamentos técnicos voltados à capacitação do setor. Sua atuação ganhou destaque com o aumento das exigências fiscais no campo, defendendo a consultoria tributária como ferramenta estratégica para a geração de resultados. Acesse instagram.com/altairheitor.

Sobre a Palin & Martins

Fundada em São José do Rio Preto (SP), a Palin & Martins é uma consultoria especializada em gestão tributária para o agronegócio, com atuação em todo o território nacional. A empresa é referência na recuperação de créditos de ICMS, conformidade fiscal e reestruturação estratégica, com foco em produtores rurais, empresas do agro e exportadores.

Sob a liderança de Altair Heitor, contador e psicólogo com mais de 22 anos de experiência, e da advogada e psicóloga Jéssica Palin Martins, a consultoria já movimentou mais de R$ 668 milhões em créditos tributários para seus clientes.

Reconhecida por aliar precisão técnica, inteligência de dados e abordagem humanizada, a Palin & Martins atua diretamente na conversão de tributos em ativos financeiros legítimos. Além disso, oferece mentorias e treinamentos voltados à capacitação de empresários e profissionais do setor. Acesse palinemartins.com.br